Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2018
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc044993
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.Está correto o que consta de:
AI, II, III e IV.
BI, II e III, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI e IV, apenas.
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GabaritoA — I, II, III e IV.
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Evolução histórica dos direitos humanos
Gabarito: letra A. Todas as quatro assertivas estão corretas, pois retratam fielmente marcos históricos na evolução dos direitos humanos: a Magna Carta (1215) estabeleceu a limitação do poder político; o Habeas Corpus Act (1679) reforçou a garantia processual do habeas corpus; a Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) vinculou a dignidade humana a condições políticas; e o período pós-2ª Guerra Mundial impulsionou a universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos, conforme a historiografia dominante (Lynn Hunt, entre outros).
1215Magna Carta
1679Habeas Corpus Act
1776Declaração de Independência EUA
1945-1948ONU + DUDH
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Item I — ✅ Correto
A Magna Carta, assinada em 1215 na Inglaterra, é um dos primeiros documentos a estabelecer que o poder do monarca não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites da lei. Ela introduziu a ideia de que o rei está sujeito ao direito, contribuindo para a afirmação do princípio do devido processo legal e da limitação do poder político.
Item II — ✅ Correto
O Habeas Corpus Act de 1679 foi uma lei do Parlamento inglês que sistematizou e fortaleceu o remédio jurídico do habeas corpus, assegurando a qualquer pessoa presa o direito de ser levada perante um juiz para verificar a legalidade da prisão. Criou regras processuais que tornaram a garantia mais efetiva, consolidando uma proteção já existente na common law.
Item III — ✅ Correto
A Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) proclama que todos os homens são dotados de direitos inalienáveis, como vida, liberdade e busca da felicidade, e que os governos existem para garantir esses direitos. Isso expressa a ideia de que a dignidade da pessoa humana exige condições políticas adequadas para sua efetivação, como a soberania popular e a limitação do poder estatal.
Item IV — ✅ Correto
Após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional passou a priorizar a proteção dos direitos humanos em escala global. Isso resultou na criação da Organização das Nações Unidas (1945), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em diversos tratados e mecanismos de monitoramento, intensificando o processo de universalização, sistematização e internacionalização dos direitos humanos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
Gabarito: letra A — corretas as assertivas I, II, III e IV.