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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044995
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia.III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.Está correto o que consta de:
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos e jurisprudência do STF

Gabarito: letra A. Todas as três assertivas estão corretas: a primeira reproduz a tese do STF sobre entrada forçada em domicílio (RE 603.616); a segunda alinha a audiência de custódia ao art. 7.5 da CADH; a terceira enumera garantias do art. 8.2, alíneas 'g' e 'f' do mesmo pacto.

A questão exige conhecimento conjugado do texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Cada assertiva será analisada separadamente.

Garantia

Fundamento

Conteúdo

Inviolabilidade domiciliar

RE 603.616 (STF)

Entrada forçada sem mandado: lícita só com fundadas razões de flagrante, mesmo à noite, justificadas a posteriori; senão → nulidade + responsabilidade

Audiência de custódia

Art. 7.5 da CADH

Preso deve ser conduzido sem demora a juiz ou autoridade judicial

Direito ao silêncio

Art. 8.2, "g", da CADH

Não ser obrigado a depor contra si nem a confessar

Direito de inquirição

Art. 8.2, "f", da CADH

Inquirir testemunhas presentes e obter comparecimento de outras que esclareçam os fatos

Item I — ✅ Correto

O STF, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo durante o período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados." A assertiva I reproduz fielmente esse enunciado, estando, portanto, correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 7.5 da CADH determina: "Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais." O STF, no HC 126.292 e nas ADCs 43 e 44, reconheceu que esse dispositivo impõe ao Estado brasileiro a obrigatoriedade de realizar a audiência de custódia (apresentação do preso ao juiz no prazo de 24 horas). A assertiva II está correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 8.2, alíneas 'g' e 'f', da CADH, respectivamente, asseguram: "g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada" e "f) direito de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos." A assertiva III reproduz esses direitos, estando correta.

Conclusão: Como os três itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a A.

Gabarito: letra A

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