Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2018
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc045001
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo:I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar, determinar, ex officio, a produção das provas relevantes para a formação da sua convicção sobre a ocorrência do ilícito imputado ou eventuais causas excludentes da ilicitude.II. É próprio dos sistemas inquisitoriais de processo penal a concessão, ao juiz, da iniciativa probatória para formação de sua livre convicção e para a busca da verdade real.III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios.IV. No crime de receptação, efetivada a prisão do agente com a posse do objeto de origem criminosa, opera-se a chamada inversão do ônus da prova no processo penal.Está correto o que consta APENAS de:
AII e IV.
BII e III.
CI e II.
DII.
EIV.
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GabaritoD — II.
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Teoria geral da prova – Sistemas e ônus probatório
Gabarito: letra D (apenas o item II está correto). A assertiva II descreve corretamente o sistema inquisitorial, no qual o juiz tem iniciativa probatória; as demais incorrem em erros: I confunde acusatório com inquisitório; III contraria a regra da indispensabilidade do exame de corpo de delito; IV não corresponde à sistemática do ônus da prova no processo penal.
Sistemas processuais penais
1Acusatório
Separação acusar/julgar
Juiz imparcial e inerte
Provas pelas partes
2Inquisitorial
Concentração acusar/julgar
Juiz com iniciativa probatória
Busca da verdade real
3Regras de prova
Exame de corpo de delito
Vestígios → indispensável
Confissão não supre
Ônus da prova
Acusação demonstra elemento subjetivo
Inversão automática não se admite
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Item I — ❌ Incorreta
O sistema acusatório puro separa as funções de acusar e julgar, cabendo ao juiz posição imparcial e inerte quanto à produção de provas – estas são trazidas pelas partes. A iniciativa probatória de ofício é característica marcante dos sistemas inquisitoriais. Logo, a descrição do item corresponde ao sistema inquisitório, não ao acusatório.
Item II — ✅ Correta
Os sistemas inquisitoriais concentram as funções de acusar e julgar nas mãos do juiz, que também assume a iniciativa probatória para formar sua livre convicção em busca da verdade real. Esse modelo é oposto ao acusatório, conforme amplamente reconhecido pela doutrina processual penal.
Item III — ❌ Incorreta
O Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir essa falta. Assim, mesmo que haja confissão, o exame deve ser realizado – a confissão não o substitui.
Item IV — ❌ Incorreta
No crime de receptação (art. 180 do CP), a posse do objeto de origem criminosa não opera, por si só, a inversão do ônus da prova. Cabe à acusação demonstrar o elemento subjetivo (conhecimento da origem ilícita). A doutrina majoritária não admite inversão automática, apenas algumas correntes minoritárias.
Conclusão: apenas o item II está correto – gabarito letra D.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)