Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc045005
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Segundo as disposições do Decreto n° 9.246/17, é correto afirmar:
  1. AO indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.
  2. BO tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1° de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.
  3. CO indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei n° 8.072/90.
  4. DA comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.
  5. EO indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1° de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.246/2017 – Indulto Natalino e Comutação de Penas

Gabarito: B. A alternativa B está correta porque o Decreto 9.246/2017 prevê a redução do tempo de cumprimento da pena para o condenado que tenha neto de até 14 anos ou de qualquer idade com deficiência, sob sua responsabilidade e que necessite de seus cuidados. As demais alternativas apresentam erros comuns: frações de pena incorretas, exigências de crime hediondo sem violência, inclusão indevida do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e fração de comutação equivocada.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Decreto 9.246/2017 não foi fornecido no contexto; a análise baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento do padrão desses decretos. Recomenda-se consultar o texto legal para confirmação dos detalhes.

Decreto 9.246/2017
  • 1Indulto natalino
    • Requisitos
      • Fração de pena cumprida
      • Sem violência/grave ameaça (regra)
    • Não abrange
      • Crimes hediondos
      • RDD (salvo exceção)
  • 2Comutação de pena
    • Fração: 1/4 ou 1/3 (não 1/5)
    • Requisitos
      • Primário: 1/4 da pena
      • Reincidente: fração maior
  • 3Redução especial
    • Neto ≤ 14 anos
    • Neto com deficiência (qualquer idade)
    • Sob responsabilidade do condenado
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o indulto seria concedido a quem cumpriu 1/3 (não reincidente) ou 2/3 (reincidente) da pena para crimes com violência ou grave ameaça com pena entre 4 e 8 anos. O Decreto 9.246/2017, em regra, exige frações diferentes (geralmente 1/4 e 1/2) para esses casos, e a descrição de "superior a quatro e igual ou inferior a oito anos" não corresponde à redação típica do indulto natalino.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a hipótese de redução da pena para o condenado que possui neto de até 14 anos ou de qualquer idade com deficiência, desde que esteja sob sua responsabilidade e necessite de seus cuidados. Esse é um benefício previsto no Decreto 9.246/2017, alinhado com a proteção à família e à pessoa com deficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a concessão de indulto ou comutação para condenados por crime hediondo ou equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência. Os crimes hediondos, por sua natureza, envolvem grave ameaça ou violência, e o decreto não concede esse benefício para tais crimes, salvo exceções específicas que não se aplicam a este caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece comutação de 1/5 da pena remanescente para primário que cumpriu 1/4 da pena até 25/12/2017. A fração de comutação no Decreto 9.246/2017 é geralmente de 1/4 ou 1/3, dependendo da condição, e não de 1/5.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o indulto ou comutação poderia ser concedido a pessoas incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) há mais de 1 ano. O Decreto 9.246/2017 exclui expressamente os condenados que estejam em RDD, independentemente do tempo de inclusão.

Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com o Decreto 9.246/2017, sendo ela a resposta correta.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc045005