Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2018
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc045016
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:
Aprincípio da adequação social.
Bprincípio da intervenção mínima.
Cprincípio da humanidade das sanções.
Dprincípio da insignificância.
Eineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — princípio da insignificância.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Insignificância e Exclusão da Tipicidade
Gabarito: alternativa D. O princípio da insignificância (ou bagatela) afasta a tipicidade material quando a conduta formalmente típica provoca lesão penalmente irrelevante ao bem jurídico, por aplicação analógica do princípio da fragmentariedade e da necessidade de ofensa significativa. A doutrina e jurisprudência (ex.: STJ Tema Repetitivo 1143) reconhecem que fatos de ínfima lesividade não merecem reprimenda penal, excluindo-se a tipicidade.
Exclusão da tipicidade material
1Princípio da insignificância (bagatela)
Lesão penalmente irrelevante
Requisitos (STJ)
Mínima ofensividade
Ausência de periculosidade
Reduzida reprovabilidade
Inexpressividade da lesão
2Princípio da adequação social
Conduta socialmente aceita
Ex.: tatuagem, cirurgia estética
3Crime impossível (art. 17)
Meio absolutamente ineficaz
Objeto absolutamente impróprio
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da adequação social exclui a tipicidade quando a conduta é socialmente aceita (ex.: tatuagem, cirurgia estética), independentemente da lesão ao bem jurídico. Não se aplica ao caso de lesão irrelevante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da intervenção mínima orienta o legislador a criminalizar apenas condutas lesivas a bens jurídicos relevantes, mas não é causa de exclusão da tipicidade no caso concreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da humanidade das sanções veda penas cruéis ou degradantes, relacionado à execução penal, não à tipicidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material, pois não há ofensa penalmente relevante. É aplicável a delitos como furto de bagatela, descaminho de pequeno valor, etc., desde que preenchidos requisitos objetivos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime impossível (art. 17 do CP) exclui a punibilidade da tentativa quando o meio é absolutamente ineficaz ou o objeto absolutamente impróprio, não se confundindo com lesão irrelevante.