Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc045021
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial. Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:
Aa presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade.
Ba diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários.
Ca redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia.
Dé assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.
Eo estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.
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GabaritoE — o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.
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Lei 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E. A afirmativa está INCORRETA porque o art. 11 da Lei 12.288/2010 determina que o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e não facultativo.
Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 11Lei-12288
Art. 11 — Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Alternativa A — ✅ Correta
A presença de pessoas negras em cargos públicos exerce, de fato, um papel simbólico relevante na sociedade, representando a diversidade e contribuindo para a redução da desigualdade racial. Não há incorreção.
Alternativa B — ✅ Correta
A diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários, enriquecendo o ambiente acadêmico e promovendo a troca de experiências. A afirmativa é verdadeira.
Alternativa C — ✅ Correta
A redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia, buscando a igualdade material por meio de ações afirmativas. A afirmativa está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 25 da Lei 12.288/2010 assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. Logo, a assistência é garantida nos estabelecimentos prisionais. Afirmativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Como demonstrado pelo art. 11 transcrito, o estudo da história geral da África é obrigatório em todos os estabelecimentos de ensino médio, inclusive os privados. A alternativa erra ao afirmar que é facultativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "obrigatório" por "facultativo" para induzir o candidato ao erro. Lembre-se: no Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história africana e da população negra é obrigatório tanto em escolas públicas quanto privadas.