Atos processuais e processo eletrônico (CPC/2015)
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente o art. 229, caput e §2º, do CPC/2015: prazos contados em dobro para litisconsortes com procuradores distintos de escritórios diferentes, independentemente de requerimento, exceto nos processos eletrônicos, onde a regra não se aplica. É a única assertiva que está em total conformidade com a lei.
A banca examina o conhecimento de dispositivos específicos sobre a forma, o tempo e os prazos dos atos processuais, especialmente as inovações do CPC/2015 e as regras do processo eletrônico. Cada alternativa é analisada a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as partes podem estabelecer calendário independentemente da participação do juiz, com posterior homologação. Contudo, o art. 191 do CPC exige o comum acordo entre juiz e partes para fixar o calendário, não sendo um ato exclusivo das partes. Além disso, o calendário é vinculante e dispensa homologação posterior.
Art. 191, §1CPC
"De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso." "§ 1º — O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados."
Portanto, a alternativa erra ao dispensar a participação do juiz e ao exigir homologação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa cria uma exceção inexistente: "salvo quando aceito pela parte contrária". O art. 192 do CPC é categórico:
Art. 192CPC
"Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa." "Parágrafo único — O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."
Não há previsão de dispensa da tradução por aceitação da parte contrária. A assertiva está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o art. 229, caput e §2º, do CPC:
Art. 229, §2CPC
"Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento." "§ 2º — Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos."
A regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diversos é automática (dispensa requerimento) e aplica-se a qualquer juízo ou tribunal, mas não abrange os processos eletrônicos, conforme expressamente ressalvado. A assertiva está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, nos processos eletrônicos, a juntada de petições exige ato de serventuário da justiça com certificação do dia e hora. O art. 228, §2º, do CPC estabelece o contrário:
Art. 228, §2CPC
"Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça."
Logo, a juntada é automática, sem intervenção manual de serventuário. A alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o CPC consagra como regra que os processos que versem sobre certos temas (casamento, divórcio, etc.) tramitam em segredo de justiça. O art. 189 do CPC dispõe:
Art. 189CPC
"Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos..." (incisos II e III listam as hipóteses)
A regra geral é a publicidade dos atos processuais; o segredo de justiça é exceção, aplicável apenas nas hipóteses taxativas do art. 189. Além disso, o texto da alternativa inclui "quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes", o que é mais amplo que a previsão legal ("guarda de crianças e adolescentes" no inciso II e "dados protegidos pela intimidade" no inciso III). Portanto, a alternativa é incorreta.
Gabarito: letra C (apenas a alternativa C está correta).