Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc045036

Capítulo das Provas no CPC/2015: ônus da prova, fatos notórios e poderes do juiz

Gabarito: letra C — apenas a afirmação II está correta. A distribuição diversa do ônus da prova pode ser convencionada pelas partes, antes ou durante o processo (CPC, art. 373, §§ e art. 190). Já as demais assertivas divergem do texto legal: o item I omite a condição "se assim o juiz determinar" (art. 376); o item III contraria a dispensa de prova para fatos notórios (art. 374, I); e o item IV atribui ao juiz a iniciativa probatória apenas "mediante requerimento", quando na verdade ele pode determinar provas de ofício (art. 370).

Afirmação	Situação no CPC/2015	Fundamento Legal	Correção
I – Prova de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário	A parte deve provar o teor e a vigência se assim o juiz determinar (não de imediato).	Art. 376	❌ Incorreto
II – Distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes	Pode ocorrer antes ou durante o processo, respeitados os limites legais.	Art. 373, §§ 3º e 4º; art. 190	✅ Correto
III – Fatos notórios dependem de prova quando controvertidos	Fatos notórios não dependem de prova, mesmo que controvertidos.	Art. 374, I	❌ Incorreto
IV – Juiz determina provas necessárias ao mérito mediante requerimento	O juiz pode determinar provas de ofício (não apenas mediante requerimento).	Art. 370	❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a parte deve provar de imediato o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. O CPC, art. 376, condiciona essa prova a uma determinação do juiz:

Art. 376CPC

Art. 376 — A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Portanto, não há obrigatoriedade imediata; depende de ordem judicial. A afirmação está errada ao suprimir essa condição.

Item II — ✅ Correto

A redação está em conformidade com o CPC, que admite a convenção sobre o ônus da prova, tanto antes quanto durante o processo, respeitados os limites dos direitos indisponíveis e da nulidade por dolo ou coação (art. 373, §3º e §4º, e art. 190). A banca considera correta a afirmação genérica de que "pode ocorrer".

PEGA ESSA DICA!

O CPC de 2015 ampliou a autonomia da vontade no processo, permitindo negócios jurídicos processuais (art. 190) que podem versar sobre ônus da prova, salvo quando recaírem sobre direitos indisponíveis ou quando a convenção for nula por dolo, coação ou por tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Item III — ❌ Incorreto

Os fatos notórios são dispensados de prova, mesmo que controvertidos. O CPC é claro:

Art. 374CPC

Art. 374 — Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

Assim, a independência de prova é absoluta; a controvérsia entre as partes não os torna dependentes de prova. A afirmativa inverte a regra.

Item IV — ❌ Incorreto

Diz que cabe ao juiz, "mediante requerimento da parte", determinar as provas necessárias. Na verdade, o juiz tem o poder-dever de determinar provas de ofício, independentemente de provocação:

Art. 370CPC

Art. 370 — Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

A expressão "mediante requerimento" torna a assertiva falsa, pois o juiz age também de ofício.

Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto a alternativa C é o gabarito.

Gabarito: letra C