Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc045038
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que
Aqualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
Bcompete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Cao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
Do Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Eas prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
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GabaritoE — as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
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Poder Executivo – Presidente da República
Gabarito: letra E. As imunidades processuais penais do Presidente (não sujeição a prisão cautelar e irresponsabilidade por atos estranhos ao cargo) são exclusivas do Chefe de Estado, não podendo ser estendidas a governadores ou prefeitos por normas estaduais ou municipais (CF, art. 86, §§ 3º e 4º). As demais alternativas contêm erros: (A) o quórum é de dois terços, não três quintos; (B) o rol do art. 84 não é taxativo; (C) a afirmação sobre a legitimidade do PGR é controversa e o quórum já está no art. 86; (D) a licença é do Congresso Nacional, não do Senado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O quórum para a Câmara autorizar o processo por crime de responsabilidade é de dois terços dos seus membros, e não três quintos. A Constituição é clara: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados" (CF, art. 86, caput). Embora qualquer cidadão possa denunciar (Lei 1.079/1950), o quórum está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Compete privativamente ao Presidente dispor sobre organização e funcionamento da administração federal por decreto, desde que sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos (CF, art. 84, VI, "a"). Contudo, o rol de atribuições do art. 84 não é taxativo; há outros poderes implícitos e expressos em outros artigos (ex.: editar medidas provisórias, nomear ministros). A afirmação de que o rol é taxativo está equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, nos crimes comuns, somente o Procurador-Geral da República pode acusar e que a Câmara autoriza por dois terços. Embora a autorização seja, de fato, por dois terços (art. 86, caput), a legitimidade exclusiva do PGR não é absoluta – o STF já admitiu ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CP). Além disso, a redação sugere que nos crimes de responsabilidade a legitimidade é diferente, o que é correto, mas o erro está na exclusividade do PGR.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 83CF/88
Art. 83 — O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
A alternativa troca "Congresso Nacional" por "Senado Federal". A licença deve ser do Congresso Nacional, e não apenas do Senado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão competente: a licença é do Congresso Nacional (art. 83), e não do Senado Federal. Memorize: para ausências superiores a 15 dias, precisa de autorização do Congresso, não só de uma Casa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 86, §3CF/88
Art. 86, § 3º — Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º — O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Essas são prerrogativas processuais penais exclusivas do Presidente da República, enquanto Chefe de Estado. O STF firma que não podem ser estendidas a governadores ou prefeitos pelas constituições estaduais ou leis orgânicas, por serem inerentes ao cargo de Chefe de Estado (ADI 722). Assim, a alternativa está correta.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)