Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc045040
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
- Anão estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
- Bsão projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
- Cdecretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
- Dse requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
- Einvestem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.