Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc045042
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,
Ase o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
Bo Congresso Nacional não pode rejeitar tal veto, cuja motivação é o exercício do controle de constitucionalidade.
Cbasta a maioria simples dos deputados e dos senadores para a rejeição do veto, pois é necessário manter o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.
Da rejeição do veto, pela maioria absoluta dos deputados e dos senadores, exigirá escrutínio secreto.
Eé defeso o veto total, cujo efeito seria conflito agudo entre os poderes.
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GabaritoA — se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
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Processo Legislativo – Veto Presidencial
Gabarito: letra A. Conforme o art. 66, §5º da Constituição Federal, se o veto não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República para promulgação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do processo legislativo.
O art. 66 da CF estabelece o rito do veto:
Art. 66, §1CF/88
§1º — Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§4º — O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§5º — Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
1Presidente recebe projeto
2Prazo para veto15 dias úteis
3Veto total ou parcial
4Comunicação ao Senado
5Motivos do veto48h
6Apreciação pelo Congresso30 dias
7Votação em sessão conjunta
8Maioria absoluta rejeita veto
9Projeto enviado para promulgação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o §5º: uma vez rejeitado o veto (ou seja, não mantido), o projeto retorna ao Presidente para promulgação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Congresso não pode rejeitar o veto por ser motivado por inconstitucionalidade. O §1º admite o veto por inconstitucionalidade, mas o §4º permite sua rejeição pelo Legislativo. Não há qualquer impedimento; o controle de constitucionalidade pelo Executivo não retira a competência do Congresso de derrubar o veto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra o quórum: exige-se maioria absoluta dos membros de cada Casa (art. 66, §4º), não maioria simples. A maioria simples é regra geral para aprovação de projetos ordinários, mas para rejeitar o veto a CF exige maioria absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inova ao exigir escrutínio secreto para a votação do veto. A CF não impõe essa modalidade; a votação é aberta (nominal) desde a EC 76/2013, que suprimiu a exigência de voto secreto para veto. O §4º não menciona qualquer forma de escrutínio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o veto total é defeso. O §1º autoriza expressamente o veto total ou parcial. A alegação de "conflito agudo entre os poderes" não encontra amparo constitucional; o veto é mecanismo legítimo de freios e contrapesos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o quórum de aprovação de projetos (maioria simples) e o quórum de rejeição de veto (maioria absoluta). Muitos candidatos marcam a alternativa C por acreditar que a derrubada do veto exige maioria simples, mas o art. 66, §4º é claro. Fique atento: sempre que a questão tratar de veto, lembre-se do voto da maioria absoluta em sessão conjunta.