Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc045044
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, considere:I. A Constituição brasileira de 1824 reconhecia quatro Poderes Políticos: o Poder Moderador, o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Federativo.II. A Constituição brasileira de 1934, resultado dos trabalhos de uma assembleia nacional constituinte, previa a existência da Justiça Eleitoral.III. Vedava-se, consoante a Constituição brasileira de 1946, o registro de qualquer partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático.Está correto o que consta APENAS de:
AII.
BIII.
CI e II.
DI e III.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
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Evolução histórica das constituições brasileiras
Gabarito: letra E. Apenas os itens II e III estão corretos. A Constituição de 1824 previa quatro Poderes: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial – e não o "Poder Federativo". Já a Constituição de 1934 instituiu a Justiça Eleitoral, e a de 1946 vedava o registro de partidos contrários ao regime democrático.
A afirmação erra ao substituir o Poder Executivo pelo "Poder Federativo". A Carta de 1824, outorgada por D. Pedro I, elencava como Poderes Políticos: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial (art. 10). Não havia previsão de um "Poder Federativo", que sequer corresponde a um dos quatro poderes históricos.
Item II — ✅ Correto
A Constituição de 1934, fruto da Assembleia Nacional Constituinte de 1933/1934, criou a Justiça Eleitoral como ramo especializado do Poder Judiciário, inovando no ordenamento brasileiro ao estabelecer tribunais e juízes eleitorais.
Item III — ✅ Correto
A Constituição de 1946, em seu art. 141, §13, vedava a organização, o registro ou o funcionamento de partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático, baseado na pluralidade partidária e na garantia dos direitos fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o "Poder Executivo" pelo "Poder Federativo" no item I, fazendo o candidato confundir a estrutura de 1824. Lembre-se: no Império eram quatro Poderes, e o quarto era o Moderador, não o Federativo.
Conclusão: Apenas os itens II e III são verdadeiros, correspondendo à alternativa E.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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