Questão de Direito Agrário — Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973 — FCC 2018
Direito AgrárioTerras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973
- Código
- fc045073
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73) e a Convenção n° 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, devese dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.Está correto o que consta de:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e IV, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.