Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc045343
- Banca
- FCC
- Órgão
- FCRIA-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Educador Social - Nível Médio
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI.
- CII.
- DIII.
- EII e III.