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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc045344
Banca
FCC
Órgão
FCRIA-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social - Nível Médio
Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa conforme o Estatuto de Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, entre elas:I. incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra.II. iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior.III. apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.Está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BI, II e III
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Art. 56

Gabarito: letra B. Todos os itens (I, II e III) estão expressamente previstos no art. 56 da Lei 12.288/2010, que elenca as políticas de ação afirmativa a serem observadas na implementação dos programas e ações dos planos plurianuais e orçamentos anuais da União.

A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 56. Vejamos cada item:

Art. 56Lei-12288

Art. 56 — Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

I — promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia II — financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra III — incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra IV — incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras V — iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior VI — apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra VII — apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras

  • Item I → corresponde ao inciso III (menção direta a programas e veículos de comunicação). ✅

  • Item II → corresponde ao inciso V (acesso e permanência na educação). ✅

  • Item III → corresponde ao inciso VII (cultura, memória e tradições africanas e brasileiras). ✅

Portanto, todos os itens estão corretos, sendo a alternativa B a resposta.

Item

Dispositivo (art. 56)

Conteúdo

I

Inciso III

Incentivo a programas e veículos de comunicação para a população negra

II

Inciso V

Acesso e permanência na educação fundamental, média, técnica e superior

III

Inciso VII

Apoio à cultura, memória e tradições africanas e afro-brasileiras

PEGA ESSA DICA!

Questão de memorização literal da lei. Os incisos III, V e VII do art. 56 são frequentemente cobrados em provas. Leia o artigo completo e grife os verbos e objetos de cada inciso para fixar.

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