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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc045345
Banca
FCC
Órgão
FCRIA-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social - Nível Médio
De acordo com Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada é uma das formas de promover
  1. Aa informação para os jovens que buscam melhores condições econômicas e sociais.
  2. Ba ação de adolescentes e jovens universitários nos diversos espaços sociais garantindo a promoção da igualdade racial.
  3. Ca participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.
  4. Do acesso aos recursos financeiros para jovens com alto rendimento escolar visando a melhoria de sua organização familiar.
  5. Ea inclusão de meninas nos programas de apoio ao combate às drogas nas escolas das grandes metrópoles.
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GabaritoC — a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) — Promoção da Participação da População Negra

Gabarito: letra C. A questão exige conhecimento literal do Art. 4º da Lei 12.288/2010. O enunciado transcreve o inciso V do art. 4º, que é um dos meios para promover a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País — exatamente o que descreve a alternativa C.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem necessidade de interpretação. Vejamos o texto legal:

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I — inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III — modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV — promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI — estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII — implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único — Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Assim, a eliminação dos obstáculos mencionada no enunciado é expressamente um dos incisos do art. 4º, cujo caput estabelece o objetivo de promover a participação da população negra em condição de igualdade de oportunidade em todas as esferas da vida nacional. A alternativa C reproduz fielmente esse comando.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O enunciado não se refere a "informação para jovens que buscam melhores condições econômicas e sociais". Esse não é o fim do inciso V. A alternativa é um distrator genérico, sem correspondência com o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "ação de adolescentes e jovens universitários nos diversos espaços sociais garantindo a promoção da igualdade racial" não é o objeto do inciso V. A lei trata de eliminação de obstáculos, não de ação de adolescentes e jovens universitários.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o inciso V do art. 4º estabelece que a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada é um dos meios de promover a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. A alternativa C reproduz exatamente o caput do art. 4º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "acesso aos recursos financeiros para jovens com alto rendimento escolar visando a melhoria de sua organização familiar" não guarda relação com o texto do art. 4º, V. É um distrator que foge completamente à literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "inclusão de meninas nos programas de apoio ao combate às drogas nas escolas das grandes metrópoles" também não é mencionada no dispositivo. A lei trata de promoção da igualdade racial, não de combate às drogas ou gênero especificamente.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre o Estatuto da Igualdade Racial frequentemente exigem a literalidade de seus artigos, especialmente o art. 4º. Memorize os incisos, pois são recorrentes. O inciso V é o que trata da eliminação de obstáculos à representação da diversidade étnica.

Gabarito: letra C.

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