Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FCC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- fc045376
- Banca
- FCC
- Órgão
- FCRIA-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Educador Social - Pedagogo
A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de outros adolescentes.Na Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ECA, adolescente infrator é visto como
- Aser humano em fase do desenvolvimento, cumprindo medida socioeducativa por crime contra a humanidade.
- Bcidadão cumprindo pena por crime inafiançável, sob proteção e orientação da família e da comunidade.
- Cpessoa em idade de desenvolvimento e formação de caráter, como condição obrigatória para sua inserção na sociedade.
- Dsujeito de direitos, como responsabilidade de todos (Estado, Sociedade e Família), como cidadão.
- Eelemento transgressor que praticou contravenção penal passível de cumprir medida socioeducativa em regime de liberdade assistida.