Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2018

Lei Maria da Penha – Inovação legislativa

Gabarito: letra D. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) inovou ao alterar o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decrete a prisão preventiva do agressor sempre que houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher, conforme o art. 313, IV, do CPP, incluído pela própria lei. Essa possibilidade não existia anteriormente e é um dos principais mecanismos de proteção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "restringe" as formas de violência às física, psicológica e sexual. Na verdade, o art. 7º da Lei Maria da Penha enumera cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, além de outras. A lei não restringe; ela amplia o conceito de violência doméstica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não permite que a mulher renuncie à denúncia a qualquer tempo. Nos crimes de violência doméstica, a ação penal é pública condicionada à representação, mas, uma vez oferecida a representação, ela é irretratável. Cancelar o boletim de ocorrência não equivale à renúncia, e a lei veda expressamente a retratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas pecuniárias, como multa ou cestas básicas. O art. 17 da lei é claro: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha alterou o CPP para incluir a hipótese de prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, IV, do CPP). Além disso, o art. 20 da lei autoriza a prisão preventiva em qualquer fase do inquérito ou da instrução, de ofício pelo juiz, a requerimento do MP ou mediante representação policial, sempre que houver risco à integridade da mulher. Essa é uma das principais inovações da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 152 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei Maria da Penha) estabelece que, nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Não se trata de mera "sugestão", mas de uma determinação judicial. Além disso, a medida é aplicada durante a execução da pena, e não no momento do julgamento.