Ações Afirmativas
Gabarito: letra E. Ações afirmativas são medidas temporárias que visam corrigir desigualdades históricas, promovendo a inclusão de grupos marginalizados e abrindo caminho para a universalização do acesso a bens e serviços. A alternativa E sintetiza esse objetivo ao afirmar que elas "abrem portas para universalização e a participação de todos os segmentos da população", conforme o entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.330 e na ADPF 186.
A banca testa o conceito de ação afirmativa e sua finalidade de igualdade material, distinguindo-a de outras políticas públicas. A jurisprudência do STF destaca que elas são legítimas quando proporcionais e temporárias, voltadas a superar desigualdades estruturais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas "potencializam a diversidade fortalecendo que todos possam ter o mesmo mérito educacional". O erro está em sugerir que o objetivo é igualar o mérito. Na verdade, ações afirmativas buscam igualdade de oportunidades e compensação de desvantagens, não a padronização do mérito. O mérito permanece individual; a medida visa apenas nivelar o ponto de partida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "a delegacia da mulher e do idoso não podem ser consideradas ações afirmativas". Embora haja debate doutrinário, o STF considera ações afirmativas como medidas de discriminação positiva temporárias, enquanto delegacias especializadas são serviços públicos permanentes de proteção. Contudo, muitos autores as incluem no conceito amplo de ações afirmativas. A banca, ao eleger E como correta, sinaliza que B é falsa, ou seja, que tais delegacias podem ser consideradas ações afirmativas – o que contraria o senso comum, mas segue a interpretação mais ampla adotada pela FCC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "as ações afirmativas deveriam se concentrar na inclusão e acesso à educação de pessoas em situações de desigualdades". Isso é restritivo demais: as ações afirmativas abrangem diversas áreas (emprego, saúde, moradia, representação política), não apenas educação. A educação é um campo importante, mas não exclusivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "as ações afirmativas podem ser adotadas de modo espontâneo no combate às desigualdades". Embora possam ser voluntárias (ex.: empresas que instituem cotas), a expressão "espontâneo" sugere ausência de planejamento ou política pública. Na prática, ações afirmativas são, em regra, resultado de políticas estatais ou institucionais deliberadas. A banca entende que o termo "espontâneo" é inadequado, pois ação afirmativa pressupõe uma ação consciente e estruturada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "as ações afirmativas abrem portas para universalização e a participação de todos os segmentos da população". Esse é precisamente o papel das ações afirmativas: promover a igualdade material, permitindo que grupos historicamente excluídos tenham acesso a espaços e oportunidades, contribuindo para a universalização dos direitos. O STF, na ADI 3.330, destacou que tais medidas "atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades", com o fim último de integrar todos os segmentos à sociedade.
Gabarito: letra E