Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc045427
- Banca
- FCC
- Órgão
- FCRIA-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Monitor Socioeducativo - Nível Médio
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:
- Asuspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Bprisão preventiva para garantia da preservação da integridade física da ofendida e de seus familiares.
- Cproibição de contato físico ou visual, bem como, comunicação verbal e/ou via internet com a ofendida, familiares e amigos de ambas partes.
- Dinserção em regime de semi-liberdade ou internação em regime fechado em estabelecimento educacional, conforme a gravidade dos fatos.
- Erestrição de visitas à vítima, só sendo permitida quando agendada com um mês de antecedência.