Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc045432
Banca
FCC
Órgão
FCRIA-AP
Ano
2018
Cargo
Monitor Socioeducativo - Nível Médio
Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),
Atoda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
Bé permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Ctoda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Dninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Eas penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.
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GabaritoC — toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 18 da Convenção, que assegura o direito ao nome, incluindo prenome e sobrenome dos pais, e prevê que a lei regulará o uso de nomes fictícios, se necessário. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Pacto.
A questão exige conhecimento literal de artigos da Convenção Americana (Pacto de San José da Costa Rica), especialmente sobre direitos civis e penais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de buscar e receber asilo se aplica em caso de perseguição por "delitos comuns". No entanto, o art. 22(7) da Convenção condiciona o asilo à perseguição por delitos políticos ou delitos comuns conexos. A expressão "delitos comuns" isoladamente desvirtua o preceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção proíbe expressamente o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a aboliram (art. 4(3)). A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação corresponde exatamente ao art. 18: direito ao prenome e aos sobrenomes dos pais ou de um deles, com previsão de nomes fictícios regulados em lei. É a única alternativa plenamente de acordo com a Convenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção proíbe a prisão por dívidas, mas abre exceção para o inadimplemento de obrigação alimentar (art. 7(7)). A alternativa ao afirmar "inclusive em relação aos mandados ... de obrigação alimentar” inverte a regra: a exceção é que a prisão é permitida para dívidas alimentares, e não proibida. Trata-se de uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção da prisão por dívida alimentar: o candidato memoriza a proibição geral e esquece que a Convenção ressalva as obrigações alimentares. Na dúvida, lembre-se: a regra é proibição geral; a exceção é a pensão alimentícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5(6) estabelece que as penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a reforma e a readaptação social do condenado, e não a retribuição. A alternativa substitui o objetivo ressocializador pela retribuição, contrariando o texto convencional.
Conclusão: Apenas a alternativa C está conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos. Gabarito: letra C.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)