Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018

Assistência Social na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso III do art. 203 da CF, que prevê como um dos objetivos da assistência social a "promoção da integração ao mercado de trabalho". As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: a assistência social é não contributiva (art. 203 caput), seus recursos vêm do orçamento da seguridade social (art. 204 caput), a diretriz é a descentralização político-administrativa (art. 204, I), e é facultado aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida (art. 204, parágrafo único).

A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, sem necessidade de interpretação complexa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a assistência social tem caráter contributivo. Erro: o art. 203 caput determina que ela será prestada "independentemente de contribuição à seguridade social". O caráter contributivo é próprio da previdência social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as ações governamentais serão realizadas com recursos do orçamento da saúde. Erro: o art. 204 caput estabelece que serão realizadas "com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes". O orçamento da saúde é apenas uma parte da seguridade, mas a assistência social possui dotação própria dentro dela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a diretriz é a centralização político-administrativa. Erro: o art. 204, I, prevê exatamente o oposto: "descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. Erro: o art. 204, parágrafo único, diz exatamente o contrário: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida [...]". Portanto, a vinculação é permitida, dentro do limite, e não proibida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o inciso III do art. 203: "a promoção da integração ao mercado de trabalho". Todos os incisos do art. 203 elencam os objetivos da assistência social, e este é um deles.