Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc045442
Banca
FCC
Órgão
FCRIA-AP
Ano
2018
Cargo
Monitor Socioeducativo - Nível Médio
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros:I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.II. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.III. A produção, a comercialização, a aquisição e uso de artesanato de matriz africana.Está correto o que se afirma APENAS em
AII.
BI.
CI e III.
DII e III.
EI e II.
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GabaritoE — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E (itens I e II). O art. 24 do Estatuto lista expressamente os itens I e II como componentes do direito à liberdade de consciência e crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. O item III (artesanato) não consta nesse rol — o inciso IV do mesmo artigo refere-se a "artigos e materiais religiosos", e não a artesanato em geral.
Art. 24Lei-12288
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I — a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II — a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões; ... IV — a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica; ...
Item I — ✅ Correto
O item I reproduz literalmente o inciso I do art. 24. Portanto, está correto.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz literalmente o inciso II do art. 24. Portanto, está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item III menciona "produção, comercialização, aquisição e uso de artesanato de matriz africana". No entanto, o art. 24, IV trata de "artigos e materiais religiosos", conceito mais restrito e voltado ao exercício religioso. O termo "artesanato" não consta no rol do art. 24, e a lei não abrange genericamente a produção e comercialização de artesanato de matriz africana como parte do direito à liberdade de culto. Portanto, o item III está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "artigos e materiais religiosos" (inciso IV) por "artesanato de matriz africana", que é mais amplo e não corresponde ao texto legal. O candidato desatento pode considerar o item III como correto por associação cultural.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa E.