Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc045460
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Agente Penitenciário
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
Aé um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.
Bnão reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.
Cnão proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.
Ddispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.
Eprevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.
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GabaritoC — não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) não contém proibição expressa à aplicação da pena de morte nem à prisão perpétua. Ela protege o direito à vida (art. III) e veda tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (art. V), mas não veda explicitamente essas punições. Portanto, a afirmativa de que ela "não proíbe expressamente" está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a DUDH garante impunidade aos criminosos, o que é absurdo. A Declaração, ao contrário, reconhece o direito a um julgamento justo (art. X) e à presunção de inocência (art. XI), não havendo qualquer dispositivo que incentive impunidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A DUDH reconhece direitos a todas as pessoas, incluindo vítimas de crimes. O preâmbulo e diversos artigos (como o art. VIII, que assegura recurso efetivo) protegem as vítimas. A alternativa nega essa proteção, o que é falso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a DUDH não veda expressamente a pena de morte ou a prisão perpétua. Embora o direito à vida seja garantido (art. III), não há proibição literal dessas sanções, sendo tema de debates e de outros tratados posteriores (como o Protocolo Facultativo da ONU sobre a abolição da pena de morte).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A DUDH não defende punição branda para criminosos com base em desigualdade social. Ela prega igualdade (art. I, II) e julgamento justo, mas não estabelece tratamento penal diferenciado por condição social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A DUDH assegura o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência (art. XI), mas não exige que a prisão ocorra apenas após condenação em segunda instância. Essa é uma exigência do direito processual brasileiro (CF, art. 5º, LVII), não da DUDH.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E confunde a garantia constitucional brasileira (trânsito em julgado para prisão) com o texto genérico da DUDH. Na prova, lembre-se de que a DUDH é um documento internacional que estabelece princípios gerais, não regras processuais detalhadas.