Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2018
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fc045468
- Banca
- FCC
- Órgão
- IAPEN-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Agente Penitenciário
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
- ARecurso de Apelação.
- BRecurso em Sentido Estrito.
- CHabeas Corpus.
- DRevisão Criminal.
- EEmbargos infringentes.