GabaritoD — no exercício regular de direito.
Gabarito: letra D. A questão cobra o conhecimento literal do art. 23 do Código Penal, que elenca as causas de exclusão da antijuridicidade (ilicitude). Entre elas está o exercício regular de direito. As demais alternativas não excluem o crime: tentativa, culpa, arrependimento posterior e concurso de pessoas são institutos que não afastam a ilicitude do fato.
Art. 23 – “Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
A mera tentativa é a execução incompleta de um crime (art. 14, II, CP). O fato é típico e ilícito, apenas a consumação não se concretiza; a punibilidade existe, com redução de pena. Não se trata de excludente de antijuridicidade.
A conduta com imprudência, negligência ou imperícia caracteriza o crime culposo (art. 18, II, CP). A culpa não exclui o crime; ao contrário, é elemento do tipo culposo. O fato permanece antijurídico.
O arrependimento posterior (art. 16, CP) é causa de diminuição de pena, não de exclusão do crime. O agente já praticou o fato ilícito; o arrependimento não retroage para afastar a antijuridicidade.
O exercício regular de direito é excludente de ilicitude expressa no art. 23, III, do CP. Quando o agente age no exercício de um direito (ex.: cirurgião que amputa membro gangrenado com consentimento), o fato, embora típico, é considerado lícito.
O concurso de pessoas (arts. 29 a 31, CP) é forma de coautoria ou participação. Não exclui o crime; apenas regula a responsabilidade de cada agente. A antijuridicidade do fato permanece.
Gabarito: letra D
Link permanente: /questoes/fc045478