Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FCC 2018
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fc045494
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Agente Penitenciário
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se aI. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.II. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil.IV. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI, II e III.
CII, III e IV.
DI, II e IV.
EI e III.
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GabaritoD — I, II e IV.
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Atribuições Constitucionais da Polícia Federal (Art. 144, §1º, CF/88)
Gabarito: letra D (itens I, II e IV corretos). A questão exige o conhecimento literal do art. 144, §1º da Constituição Federal, que elenca as atribuições da Polícia Federal. O item III, que descreve "polícia ostensiva e preservação da ordem pública" e "corpos de bombeiros militares", é na verdade a atribuição das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (art. 144, §5º), não da Polícia Federal. Portanto, estão corretos apenas os itens I, II e IV.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 144, §1CF/88
Constituição Federal, art. 144, §1º: A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Já o §5º do mesmo artigo dispõe:
Art. 144, §5CF/88
Constituição Federal, art. 144, §5º: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Análise dos Itens
Item I — ✅ Correto
Transcrição literal do inciso I do §1º (primeira parte). Corresponde à atribuição da Polícia Federal.
Item II — ✅ Correto
Transcrição literal do inciso III do §1º. Corresponde à atribuição da Polícia Federal.
Item III — ❌ Incorreto
A descrição refere-se às atribuições das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (art. 144, §5º), não da Polícia Federal. É a pegadinha clássica da banca: misturar as competências.
Item IV — ✅ Correto
Transcrição literal do inciso II do §1º. Corresponde à atribuição da Polícia Federal.
Verificação das Alternativas
Alternativa
Itens
Resultado
A) I e II
Falta IV
❌ Incorreta
B) I, II e III
Inclui III (errado)
❌ Incorreta
C) II, III e IV
Inclui III (errado)
❌ Incorreta
D) I, II e IV
Corretos
✅ Correta
E) I e III
Inclui III e falta II e IV
❌ Incorreta
Portanto, a única alternativa que reúne apenas os itens corretos é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no item III uma atribuição que é das Polícias Militares (art. 144, §5º) e não da Polícia Federal. O candidato desatento pode considerar que tudo o que está no art. 144 é da PF. Lembre-se: cada órgão tem suas funções específicas — a PF não faz polícia ostensiva nem defesa civil.