Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc045499
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Agente Penitenciário
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Airredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.
Bparticipação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Clicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
Digualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Eseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos dos Trabalhadores (CF, art. 7º)
Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a que prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, CF). As demais alternativas contêm erros de redação que as tornam incompatíveis com a literalidade do art. 7º da Constituição Federal.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF/88. Vejamos cada alternativa:
Direito (art. 7º CF)
Texto constitucional
Erro na alternativa
Irredutibilidade do salário (VI)
Salvo convenção ou acordo coletivo
"Ainda que" inverte o sentido
Participação nos lucros (XI)
Desvinculada da remuneração
"Vinculada"
Licença à gestante (XVIII)
120 dias
180 dias
Igualdade trabalhador avulso (XXXIV)
Igualdade de direitos
✅ Correta (literal)
Seguro acidente (XXVIII)
A cargo do empregador
"A cargo do Estado"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a irredutibilidade do salário não admite exceção, mesmo mediante convenção ou acordo coletivo. O texto constitucional, porém, prevê exatamente o contrário:
Art. 7, VICF/88
VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A alternativa trocou "salvo" por "ainda que", invertendo o sentido: a regra é a irredutibilidade, mas ela pode ser excepcionada por negociação coletiva. ❌ Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a participação nos lucros ou resultados é "vinculada à remuneração". O inciso XI do art. 7º determina exatamente o oposto:
Art. 7, XICF/88
XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
A participação nos lucros é desvinculada da remuneração, ou seja, não integra o salário para fins trabalhistas. ❌ Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece licença à gestante de 180 dias. O texto constitucional fixa prazo diverso:
Art. 7, XVIIICF/88
XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
A licença constitucional é de 120 dias; a prorrogação para 180 dias decorre de lei (como a Lei 11.770/2008, que institui o Programa Empresa Cidadã), mas não está no texto do art. 7º. ❌ Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o inciso XXXIV do art. 7º:
Art. 7, XXXIVCF/88
XXXIV — igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Portanto, a alternativa está perfeitamente de acordo com a CF. ✅ Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao Estado a responsabilidade pelo seguro contra acidentes de trabalho. O inciso XXVIII, porém, indica o empregador como responsável:
Art. 7, XXVIIICF/88
XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
O seguro é custeado pelo empregador, não pelo Estado. ❌ Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: "salvo" ↔ "ainda que" (A), "desvinculada" ↔ "vinculada" (B), 120 ↔ 180 dias (C), "empregador" ↔ "Estado" (E). A única literal é a D. Memorizar os incisos do art. 7º é essencial; foque nos que costumam cair: VI, XI, XVIII, XXVIII e XXXIV.