Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2018

Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88 – Art. 5º)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o disposto no art. 5º, LXII da Constituição Federal, que determina a comunicação imediata da prisão ao juiz e à família do preso. As demais alternativas contêm erros que as tornam incompatíveis com o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o brasileiro nato pode ser extraditado em caso de crime de terrorismo. A Constituição (art. 5º, LI) estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, abrindo exceção apenas para o naturalizado em caso de crime comum anterior à naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. O nato jamais é extraditável, e o terrorismo não é hipótese de extradição sequer para o naturalizado. Portanto, a alternativa inverte os sujeitos e inclui uma exceção inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o contraditório e a ampla defesa são assegurados "em processos exclusivamente judiciais". O art. 5º, LV garante esses direitos "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral". O termo "exclusivamente" reduz indevidamente o alcance da garantia, que também protege os litigantes em processos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assegura a ação privada nos crimes de ação pública "se assim preferir o ofendido". Na verdade, o art. 5º, LIX condiciona a ação privada à inércia do Ministério Público: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". Não se trata de escolha discricionária do ofendido, mas de medida subsidiária para evitar a impunidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê prisão por "ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente". O art. 5º, LXI exige que a ordem de prisão seja emanada de autoridade judiciária competente (exceção para flagrante e transgressão militar). A substituição de "judiciária" por "policial" viola a garantia da reserva de jurisdição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 5º, LXII: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada." A redação coincide com a norma constitucional, não havendo qualquer acréscimo ou supressão.

Gabarito: letra E.