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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc045519
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social Penitenciário - Nível Médio
Segundo as Regras de Mandela,
  1. Adiante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
  2. Bos objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.
  3. Cdeverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.
  4. Do provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.
  5. Eas celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
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GabaritoE — as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela (Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos)

Gabarito: letra E. As Regras de Mandela estabelecem que as celas para descanso noturno devem ser ocupadas por um único preso, sendo que, excepcionalmente e por razões especiais como superlotação temporária, dois presos podem ser alojados juntos, mas essa prática não é recomendável. A alternativa E reproduz essa regra, enquanto as demais contrariam os princípios fundamentais das Regras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que medidas para proteger presos com necessidades especiais seriam discriminatórias. Na verdade, o princípio da igualdade material admite ações afirmativas; as Regras de Mandela não consideram tais medidas discriminatórias, mas sim necessárias para garantir direitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os objetivos da pena privativa de liberdade, segundo as Regras de Mandela (Regra 4), são a proteção da sociedade e a reintegração social do preso, não a retribuição pelo mal praticado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora exista um sistema de registros, as Regras de Mandela não determinam que todos os registros sejam públicos e acessíveis a todos. Há limites de privacidade e segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O provimento de serviços médicos é responsabilidade do Estado, não da família. As Regras de Mandela garantem aos presos os mesmos padrões de saúde da comunidade, gratuitamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Regra 12 das Regras de Mandela, as celas ou quartos destinados ao descanso noturno devem ser ocupados por um único preso. Se, por razões especiais (como superlotação temporária), a administração fizer uma exceção, não é recomendável que dois presos sejam alojados na mesma cela. A alternativa está correta.

Conclusão: A única alternativa em conformidade com as Regras de Mandela é a letra E.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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