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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc045521
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social Penitenciário - Nível Médio
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),
  1. Atoda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.
  2. Bnão haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.
  3. Cninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.
  4. Dos processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
  5. Etoda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.
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GabaritoD — os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 5.4 da Convenção, que determina a separação dos processados dos condenados, salvo circunstâncias excepcionais, e tratamento adequado à sua condição de não condenados. As demais alternativas contêm erros ao distorcer dispositivos da Convenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção, em seu art. 4.1, protege a vida "em geral, desde o momento da concepção". A alternativa troca "concepção" por "nascimento", o que reduz indevidamente o âmbito de proteção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção não proíbe absolutamente a pena de morte. Ela permite sua aplicação nos países que ainda não a aboliram, para crimes mais graves (art. 4.2), e não a restringe apenas a "guerra declarada". A alternativa cria uma exceção única que não corresponde ao texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 7.7 proíbe a prisão por dívidas, com a única exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. A alternativa inclui também o "depositário infiel", que não é admitido pela Convenção, conforme consolidado pela Súmula Vinculante 25 do STF e pela jurisprudência da Corte Interamericana. O erro está em ampliar indevidamente as exceções.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 5.4 da Convenção: "Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas". A alternativa transcreve fielmente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 12.2 assegura a liberdade de professar e divulgar a religião "individual ou coletivamente, tanto em público como em privado". A alternativa restringe essa liberdade ao "exclusivamente em ambiente privado", o que contraria o texto convencional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos‑chave. Em A, substitui "concepção" por "nascimento" (art. 4.1); em B, inventa uma exceção única de "guerra declarada" para a pena de morte; em C, acrescenta "depositário infiel" às exceções da prisão civil; em E, troca "em público ou em privado" por "exclusivamente em ambiente privado". Memorize os termos literais de cada artigo para não cair nessas inversões.

PEGA ESSA DICA!

Para a FCC, é comum cobrar a redação exata dos artigos. Estude os arts. 4, 5, 7 e 12 da Convenção Americana, anotando as expressões exatas. Resolva questões anteriores para treinar o olho para as trocas.

Gabarito: letra D.

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