Aemitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
Bsupervisionar os patronatos.
Celaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
Dvisitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Epropor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
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GabaritoD — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
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Conselho da Comunidade na Execução Penal
Gabarito: letra D. Segundo o art. 81 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca. As demais alternativas referem-se a competências de outros órgãos da execução penal.
Órgão da Execução Penal
Competência (atribuição principal)
Fundamento Legal (LEP)
Conselho da Comunidade
Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais da comarca.
Art. 81, I
Conselho Penitenciário
Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena; supervisionar patronatos.
Art. 70, I e IV
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Elaborar programa nacional de formação do servidor; propor diretrizes de política criminal.
Art. 64, V e I
Alternativa A — ❌ Incorreta
Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena é competência do Conselho Penitenciário, conforme art. 70, I, da LEP:
Art. 70LEP
Art. 70 — Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I — emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Supervisionar os patronatos também é função do Conselho Penitenciário, nos termos do art. 70, IV:
Art. 70, IV — supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor é atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, prevista no art. 64, V:
Art. 64 — Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: V — elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz exatamente o art. 81, I, da LEP:
Art. 81 — Incumbe ao Conselho da Comunidade: I — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito é incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme art. 64, I:
Art. 64, I — propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
PEGA ESSA DICA!
Memorize as competências de cada órgão da execução penal. Uma tabela comparativa ajuda: Conselho Nacional (política nacional), Conselho Penitenciário (pareceres, inspeção, supervisão de patronatos), Conselho da Comunidade (visitas mensais, entrevistas, relatórios, recursos). Sempre que a questão listar funções, relacione ao órgão correto.