Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Aaplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
Bemitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Cinterpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Dprestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
Eestimular e promover a pesquisa criminológica.
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GabaritoE — estimular e promover a pesquisa criminológica.
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – Competências
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta por reproduzir o inciso IV do art. 64 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que elenca as incumbências do CNPCP. As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos da execução penal: Juiz da execução, Ministério Público e Defensoria Pública. A banca troca deliberadamente as competências para testar o conhecimento literal da LEP.
O art. 64 da LEP define as competências do CNPCP. Veja o teor que resolve a questão:
Art. 64LEP
Art. 64 — Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: ... IV — estimular e promover a pesquisa criminológica
As demais alternativas são incorretas por imputarem ao CNPCP funções que a lei atribui a outros órgãos:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado" é competência do Juiz da execução, conforme art. 66, I, da LEP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Emitir anualmente atestado de pena a cumprir" também é atribuição do Juiz da execução, nos termos do art. 66, X, da LEP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução" incumbe ao Ministério Público, de acordo com o art. 68, III, da LEP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos" é função típica da Defensoria Pública, não do CNPCP. A LEP atribui à Defensoria a defesa dos necessitados no processo executivo (arts. 81-A e seguintes).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 64, IV, da LEP, o CNPCP deve "estimular e promover a pesquisa criminológica". É a única alternativa que corresponde exatamente à letra da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diversos órgãos da execução penal, atribuindo ao CNPCP funções que são de outros. O candidato deve conhecer o rol específico do art. 64 e saber que o Juiz executa, o MP fiscaliza e recorre, e a Defensoria assiste juridicamente. A dica é estudar a tabela de competências da LEP com atenção.