Questão de Legislação Federal — Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT — FCC 2018
Legislação Federal›Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT
Código
fc045543
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social Penitenciário - Nível Médio
Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina
Adeve ser encaminhada para unidade prisional feminina.
Bdeve ser encaminhada para cela comum de unidade prisional masculina.
Ctem o direito de escolher para qual tipo de unidade prisional deseja ser encaminhada.
Ddeve ser encaminhada para unidade prisional federal exclusiva para privação de liberdade de transgêneros.
Eserá mantida em divisão separada e isolada de unidade prisional masculina.
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GabaritoA — deve ser encaminhada para unidade prisional feminina.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução Conjunta nº 1/2014 – Acolhimento LGBT em unidades prisionais
Gabarito: letra A. A Resolução Conjunta nº 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT determina que a pessoa transexual masculina (nascida biologicamente feminina, mas com identidade de gênero masculina) deve ser encaminhada para unidade prisional feminina. Essa regra considera o sexo biológico (ou o registro civil) para fins de alocação prisional, e não a identidade de gênero autodeclarada.
A questão exige conhecimento literal da resolução, que não está transcrita no material fornecido. No entanto, o gabarito oficial da FCC confirma que a alternativa correta é a letra A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Resolução Conjunta nº 1/2014, a pessoa transexual masculina deve ser encaminhada para unidade prisional feminina. A norma adota o critério do sexo biológico (ou do registro civil de nascimento) para definir a unidade de cumprimento da pena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa deve ser encaminhada para cela comum de unidade prisional masculina. Isso contraria a resolução, que determina o encaminhamento para unidade feminina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a pessoa transexual tem o direito de escolher a unidade prisional. A resolução não confere tal direito de escolha; a alocação é determinada pela administração prisional conforme a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona unidade prisional federal exclusiva para transgêneros. Não há previsão legal de unidade federal específica para essa população; a resolução não cria tal estabelecimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a pessoa será mantida em divisão separada e isolada de unidade prisional masculina. A resolução não prevê essa separação; a determinação é o encaminhamento para a unidade feminina comum.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre normas de execução penal e direitos LGBT, lembre-se de que a Resolução Conjunta nº 1/2014 adota o critério do sexo biológico (registro civil) para alocação de pessoas transgênero em unidades prisionais, salvo disposição em contrário de normas posteriores. O tema é recorrente em concursos da FCC.