Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2018

Assistência Educacional na Execução Penal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o comando do art. 18‑A, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que determina que os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos. As demais alternativas criam restrições ou condições que a lei não prevê, sendo, portanto, incorretas.

A banca cobra o conhecimento literal da Seção V (Da assistência educacional) da LEP. O artigo central é o 18‑A, incluído pela Lei 13.163/2015, que ampliou a oferta de ensino médio e supletivo aos presos. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ensino profissionalizante se destina apenas a presos de baixa periculosidade. A LEP não faz essa restrição. O art. 17 determina que a assistência educacional compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sem qualquer condicionante. A periculosidade é irrelevante para o acesso à formação profissional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

**Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 18‑A, §2º:**
> Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.
*
A redação é exata: os sistemas de ensino (municipais, estaduais) são os responsáveis pela oferta, e os cursos são destinados aos presos em geral, sem restrição de regime ou periculosidade. É a previsão legal que legitima a educação supletiva no cárcere.

### Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional. Não há qualquer disposição na LEP que limite o acesso ao ensino superior com base no regime de cumprimento da pena. O preso pode cursar universidade, desde que haja compatibilidade com a segurança e a execução penal, mas a lei **não cria essa restrição**. A alternativa é falsa.

### Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública. A LEP, ao contrário, busca a reintegração social do preso, e o estímulo ao senso crítico é parte da formação educacional voltada à cidadania. Não há vedação legal; a afirmação é contrária aos objetivos da execução penal (art. 1º).

### Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos com habilidades específicas. O art. 18 da LEP, em contraste, determina:

* Portanto, o ensino fundamental é obrigatório e integrado ao sistema escolar oficial, e não voluntário ou delegado a presos. A alternativa está em desacordo com a lei.

Conclusão

A única alternativa que se coaduna com a literalidade da Lei de Execução Penal é a letra B, que reproduz o art. 18‑A, §2º. As demais impõem exigências ou restrições inexistentes.