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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional — FCC 2018

Legislação FederalDecreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Código
fc045547
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social Penitenciário - Nível Médio
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
  1. Aconceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais.
  2. Borientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais.
  3. Cequipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.
  4. Descolher o perfil da população prisional que terá acesso aos serviços de assistência educacional.
  5. Erealizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do Plano, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.626/2011 - Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional

Gabarito: letra C. Conforme o Decreto nº 7.626/2011, compete ao Ministério da Educação equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais. As demais alternativas atribuem ao MEC competências que não estão previstas no decreto, sendo próprias de outros órgãos ou descabidas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir as atribuições do Ministério da Educação com as do Ministério da Justiça ou da administração penitenciária. Lembre-se: o MEC atua na área pedagógica e de infraestrutura educacional (equipamentos), enquanto a construção e a definição do perfil dos detentos são de outros órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A construção, ampliação e reforma de espaços físicos nos presídios é tipicamente atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública (ou do órgão gestor do sistema prisional), não do Ministério da Educação, que atua na área pedagógica e de fomento educacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A orientação sobre a importância da educação é uma atividade genérica e não uma competência específica prevista no decreto para o MEC. O papel do MEC é mais concreto, como equipar os espaços.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 7.626/2011 estabelece que o Ministério da Educação deve equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, garantindo condições materiais para o ensino.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A escolha do perfil da população prisional para acesso aos serviços educacionais é uma decisão que cabe à administração penitenciária, considerando critérios de segurança e gestão de vagas, e não ao MEC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acompanhamento dos indicadores estatísticos do Plano é uma função que pode ser compartilhada, mas o decreto atribui ao MEC a competência de equipar os espaços, não necessariamente o monitoramento dos indicadores (que pode ser de um comitê gestor ou outro órgão).

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