Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional — FCC 2018
Legislação Federal›Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Código
fc045549
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social Penitenciário - Nível Médio
O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretriz
Aincentivar a educação à distância para o sistema prisional.
Bvincular o acesso à educação aos condenados por crimes leves.
Cdisciplinar e controlar a população prisional por meio da educação.
Dpriorizar o acesso à educação aos agentes penitenciários.
Epromover a reintegração social da população prisional por meio da educação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — promover a reintegração social da população prisional por meio da educação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (Decreto 7.626/2011)
Gabarito: letra E. O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), instituído pelo Decreto nº 7.626/2011, tem como principal diretriz a promoção da reintegração social da população prisional por meio da educação. A educação prisional visa oferecer oportunidades de formação e ressocialização, contribuindo para a redução da reincidência e o exercício da cidadania. As demais alternativas fogem desse objetivo central.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a diretriz é "incentivar a educação à distância para o sistema prisional". Embora a EaD possa ser um dos instrumentos utilizados, não é a diretriz principal do plano. A educação à distância é um meio, não o fim — a diretriz é a reintegração social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Vincular o acesso à educação aos condenados por crimes leves." O PEESP não restringe o acesso com base na gravidade do crime. A educação prisional deve ser oferecida a toda a população prisional, independentemente do tipo de delito, como parte do processo de ressocialização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Disciplinar e controlar a população prisional por meio da educação." Essa visão é distorcida. A educação no sistema prisional tem caráter formativo e emancipatório, visando à reintegração, e não ao controle ou disciplina como finalidade precípua.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Priorizar o acesso à educação aos agentes penitenciários." O foco do plano é a população prisional (presos), não os servidores. A capacitação de agentes penitenciários pode ser uma ação complementar, mas não é a diretriz central.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Promover a reintegração social da população prisional por meio da educação." Esse é o objetivo fundamental do PEESP, alinhado à finalidade da execução penal (Lei de Execução Penal, art. 1º) e às políticas de ressocialização. A educação é instrumento para que o apenado, ao retornar ao convívio social, tenha melhores condições de reinserção.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre programas e planos governamentais, busque sempre o objetivo-fim (reintegração, inclusão, desenvolvimento) em vez de meios ou restrições. A banca costuma trocar o público-alvo (presos vs. agentes) ou distorcer a finalidade (controle vs. reinserção). Aqui, a pegada é clara: educação como ferramenta de ressocialização.