GabaritoD — a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque tanto a prestação pecuniária quanto a interdição temporária de direitos são expressamente previstas no rol do art. 43 do Código Penal como espécies de penas restritivas de direitos. As demais alternativas incluem institutos que não se enquadram nessa categoria (prisão administrativa, multa, regime aberto, remição, livramento condicional, comutação).
Art. 43 — As penas restritivas de direitos são:
I — prestação pecuniária;
II — perda de bens e valores;
III — limitação de fim de semana;
IV — prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V — interdição temporária de direitos.
A prisão administrativa não é pena restritiva de direitos, mas sim uma penalidade administrativa. A limitação de fim de semana é restritiva (art. 43, III), mas a alternativa não é composta exclusivamente por penas restritivas.
A multa é espécie autônoma de pena (art. 32, III, CP), não se confundindo com as restritivas de direitos. A prestação de serviço à comunidade é restritiva (art. 43, IV), mas a alternativa falha por incluir a multa.
O regime aberto é forma de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §1º, c, CP), e a remição é um benefício da execução penal (art. 126 LEP) — ambos não são penas restritivas de direitos.
Ambos os institutos constam expressamente no art. 43 do CP: prestação pecuniária (inciso I) e interdição temporária de direitos (inciso V). São espécies de penas restritivas de direitos substitutivas.
O livramento condicional é um instituto de execução penal (art. 83 CP) e a comutação é um perdão parcial (indulto) — não integram o rol do art. 43.
A banca mistura, em cada alternativa, uma penalidade que realmente é restritiva de direitos (limitação de fim de semana, prestação de serviço, etc.) com outra que não é (prisão administrativa, multa, regime aberto, remição, livramento condicional, comutação). O candidato desatento pode marcar a alternativa por reconhecer um item correto, mas a questão exige que ambos os institutos sejam penas restritivas de direitos. Decore o rol taxativo do art. 43 do CP.
Gabarito: letra D.
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