Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2018

Regime semiaberto no Código Penal

Gabarito: letra E. O regime semiaberto, segundo o art. 33, §1º, b) do Código Penal, é executado em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. As demais alternativas confundem as características desse regime com as de outros regimes ou institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime semiaberto deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média. Na verdade, o estabelecimento de segurança média (ou máxima) é próprio do regime fechado (art. 33, §1º, a). O semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o regime semiaberto é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão. O art. 33, §2º, b estabelece que o condenado não reincidente, com pena superior a 4 anos e não excedente a 8, poderá iniciar em regime semiaberto. Para penas superiores a 8 anos, o regime inicial é o fechado (art. 33, §2º, a). Portanto, a assertiva está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Associa o regime semiaberto à prestação de serviço à comunidade. A prestação de serviço à comunidade é uma pena restritiva de direitos (art. 46 do CP), não um regime de cumprimento de pena privativa de liberdade. O regime semiaberto é um modo de execução da pena privativa de liberdade, não uma pena substitutiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o regime semiaberto deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto. O indulto é uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP) e não tem relação com a definição do regime de cumprimento da pena. O regime é fixado com base na quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais (art. 33, §2º e art. 59 CP).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 33, §1º, b do CP: o regime semiaberto deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Portanto, correta.

Gabarito: letra E.