Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc045555
- Banca
- FCC
- Órgão
- IAPEN-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Educador Social Penitenciário - Nível Médio
A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta
- Ado Governador do Estado.
- Bde um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Cde cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% dos eleitores do Estado.
- Ddo interventor federal, nos casos autorizados pela Constituição da República
- Ede metade, no mínimo, dos Deputados Estaduais.