Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc045558
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social Penitenciário - Nível Médio
À luz do que disciplina a Constituição Federal,
Aas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Bninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Dnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Ea lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
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GabaritoB — ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Direitos Individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 5º, LXVI da CF/88: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança." Todas as demais alternativas contêm erros literais em relação aos dispositivos constitucionais correspondentes.
A questão testa o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da Constituição Federal. A FCC costuma cobrar a redação exata, trocando palavras‑chave para confundir o candidato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, XIX determina que as associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se trânsito em julgado para a dissolução. A alternativa insere "ou administrativa", o que é vedado pela Constituição.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, LXVI.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXVI: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXVI estabelece que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos da atividade produtiva. A alternativa diz "somente poderá ser objeto de penhora", invertendo completamente o sentido.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXVI: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLV permite que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens sejam estendidos aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. A alternativa substitui "até o limite" por "independentemente do limite", o que viola a norma constitucional.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XLV: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXIV exige prévia indenização em dinheiro para a desapropriação. A alternativa troca "prévia" por "posterior".
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXIV: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca uma palavra‑chave em cada alternativa: A inclui "administrativa"; C inverte a proibição por permissão; D suprime o limite; E troca o momento da indenização. O candidato que memorizar a literalidade se protege dessas armadilhas.