Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2018
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc045638
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder
- ALegislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
- BJudiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
- CExecutivo a promoção ou remoção de seus membros.
- DJudiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
- ELegislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.