Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2018
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc045646
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior
- Aajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
- Brepresentar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
- Crever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
- Drepresentar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
- Erepresentar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.