Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FCC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- fc045652
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,
- Asua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
- Btrata-se de modalidade de delito material.
- Cqualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
- Do adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
- Eo objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.