Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — FCC 2018

Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis no Processo Coletivo

Gabarito: letra D. A coisa julgada secundum eventum probationis é um regime especial aplicável às ações coletivas, pelo qual a improcedência por insuficiência de provas não impede a repropositura da demanda com base em novas provas. Esse é o regime previsto, por exemplo, no art. 103, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). A alternativa D espelha exatamente essa característica.

A banca cobra o conhecimento de que, nas ações coletivas, a formação da coisa julgada varia conforme o resultado e a causa de pedir: se a sentença é de procedência, a coisa julgada beneficia todos os membros do grupo (erga omnes ou ultra partes); se é de improcedência por falta de provas, não há coisa julgada material, permitindo nova ação com novas provas. Em contraste, a improcedência por fundamento diverso (ex.: ausência do direito) forma coisa julgada material, impedindo a repropositura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a repropositura é permitida apenas pelo autor popular. O instituto não é exclusivo do autor popular; qualquer legitimado coletivo (MP, Defensoria, associações, etc.) pode repropor a ação com novas provas. A legitimação concorrente é ampla.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a repropositura é permitida apenas em demandas que versem interesses difusos. O regime secundum eventum probationis se aplica também a interesses coletivos e individuais homogêneos, conforme o microssistema de processo coletivo (CDC, art. 103, e LACP, art. 16).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a repropositura é permitida apenas em demandas que versem interesses individuais homogêneos. Novamente, o regime abrange todos os direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), e não apenas uma categoria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A repropositura da demanda coletiva é permitida quando há novas provas, pois a sentença de improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada material. Esse é o núcleo do conceito de secundum eventum probationis. Não há restrição quanto ao tipo de direito ou ao legitimado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a repropositura é permitida exclusivamente nas ações imprescritíveis. O regime não se limita a ações imprescritíveis; aplica-se a todas as ações coletivas, independentemente de prescrição. A imprescritibilidade é exceção no ordenamento.

Gabarito: letra D.