Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FCC 2018
Direito Processual Penal›Sequestro de Bens imóveis
Código
fc045662
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BII e IV.
CIII e IV.
DI, II e IV.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Sequestro de bens imóveis – Levantamento
Gabarito: alternativa E (itens I, II e III). O art. 131 do CPP enumera as hipóteses de levantamento do sequestro: (I) não propositura da ação penal em 60 dias; (II) prestação de caução por terceiro; (III) absolvição ou extinção da punibilidade transitada em julgado. O item IV é incorreto, pois confunde sequestro com hipoteca legal e venda em leilão, que não são causas de levantamento.
A banca exige conhecimento literal do art. 131 do CPP e a distinção entre as medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal, arresto).
Item
Conteúdo do Item
Fundamento Legal (CPP)
Correto?
I
A ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da conclusão da diligência
Art. 131, I
✅
II
O terceiro, a quem foram transferidos os bens, prestar caução que assegure o disposto no art. 91, II, b, 2ª parte, do CP
Art. 131, II
✅
III
Julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado
Art. 131, III
✅
IV
Convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público
Não corresponde a nenhuma hipótese do art. 131
❌
1Ação não intentada em 60 dias
2Caução por terceiro adquirente
3Absolvição/extinção transitada
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Item I – ✅ Correto
Conforme art. 131, I do CPP: "O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência". A redação é exata.
Item II – ✅ Correto
O art. 131, II do CPP estabelece: "se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal". A referência ao art. 91 do CP (efeitos da condenação) está correta.
Item III – ✅ Correto
Art. 131, III do CPP: "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". É causa de levantamento.
Item IV – ❌ Incorreto
Art. 131 CPP: O seqüestro será levantado: I – ... II – ... III – ...
O item IV menciona "convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público". Isso não corresponde a nenhuma hipótese de levantamento. O sequestro é incidente sobre bens adquiridos com proventos do crime; a hipoteca legal é outra medida (arts. 134 e ss.). A avaliação e venda em leilão ocorrem após o trânsito em julgado para efetivar o perdimento (art. 133), não para levantar o sequestro. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV mistura institutos: o candidato pode achar que o sequestro se converte em hipoteca legal e depois é vendido, mas o sequestro é uma medida autônoma que cessa apenas nas três hipóteses do art. 131. A venda em leilão é consequência da condenação, não causa de levantamento.
Conclusão: Corretos apenas os itens I, II e III, conforme gabarito oficial (alternativa E).