Direito Processual Penal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc045665

Competência nos Juizados Especiais Criminais (delitos de menor potencial ofensivo)

Gabarito: letra D. Para os delitos de menor potencial ofensivo, a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei 9.099/95. Essa regra especial se sobrepõe à regra geral do art. 70 do CPP (lugar da consumação), que rege os demais crimes. A banca testa exatamente essa distinção: o candidato deve saber que o CPP fixa a competência, de regra, pelo local da consumação, mas a Lei dos Juizados cria uma exceção para as infrações de menor potencial ofensivo, vinculando a competência ao local da prática da infração.

Art. 63Lei-9099

Art. 63 — "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal"

Art. 70CPP

Art. 70 — "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução"

Critério de Competência	Regra Geral (CPP, art. 70)	Delitos de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95, art. 63)	Fundamento Legal
Local determinante	Lugar da consumação (ou último ato executório na tentativa)	Lugar em que foi praticada a infração penal	CPP art. 70; Lei 9.099/95 art. 63
Abrangência	Consumação e tentativa	Consumação e tentativa (termo "praticada" abrange ambas)	CPP art. 70, parágrafo único; Lei 9.099/95 art. 63
Natureza da regra	Regra geral para todos os crimes	Regra especial para infrações de menor potencial ofensivo	Exceção ao art. 70 do CPP
Critérios subsidiários	Prevenção, distribuição, domicílio do réu (art. 69, CPP)	Aplicam-se os mesmos critérios subsidiários do CPP, quando cabíveis	CPP arts. 69, 70, §3º, 71, 72

Competência JECRIM (Lei 9.099/95)

1Regra (art. 63)
- Lugar da prática da infração
2Exceções
- Prevenção (art. 69, VI, CPP)
  - Limite territorial incerto
  - Infrações continuadas/permanentes
- Distribuição (art. 69, IV, CPP)
  - Múltiplos juízes na mesma circunscrição

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prevenção é um dos critérios subsidiários de fixação de competência (art. 69, VI, CPP), mas não é a regra geral para os delitos de menor potencial ofensivo. Ela só será aplicada em casos específicos, como quando incerto o limite territorial (art. 70, §3º, CPP) ou em infrações continuadas/permanentes (art. 71, CPP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta é a regra geral do CPP (art. 70 caput), mas o enunciado trata especificamente de delito de menor potencial ofensivo, para o qual a Lei 9.099/95 estabelece regra diversa. Portanto, não se aplica a regra do local da consumação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A distribuição é um dos critérios do art. 69, IV, do CPP, mas apenas para determinar a competência quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição (art. 75, CPP). Não é o critério geral para os Juizados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 63 da Lei 9.099/95: a competência do Juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Note que a lei usa o verbo "praticada", que abrange tanto a consumação quanto a tentativa, e não exige que se conheça o local exato da consumação — basta o local da prática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O domicílio ou residência do autor do fato é critério subsidiário (art. 72 do CPP), aplicável apenas quando não for conhecido o lugar da infração. Para os delitos de menor potencial ofensivo, a regra principal é o lugar da prática (art. 63 da Lei 9.099/95), e o domicílio só entra se aquele local for desconhecido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao oferecer a regra geral do CPP (alternativa B) como resposta, quando o examinando deve recordar que a Lei dos Juizados (9.099/95) possui disposição especial. O segredo é atentar ao termo "delito de menor potencial ofensivo" no enunciado, que automaticamente direciona à legislação dos Juizados Especiais Criminais.

Gabarito: letra D.