Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2018

Direito Civil – Responsabilidade Civil: Direito de Regresso (Art. 934 CC)

Gabarito: Letra C. O art. 934 do Código Civil estabelece que aquele que ressarce o dano causado por outrem pode reaver o que pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A alternativa C reproduz exatamente essa exceção.

Código Civil (Lei 10.406/2002):

Art. 934 — "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, que é a fonte do direito de regresso e sua única exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "seu cônjuge" como exceção. O art. 934 não prevê exceção para cônjuge; portanto, o direito de regresso existe integralmente contra ele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a exceção a "descendente seu, absolutamente incapaz". A lei abrange tanto os absolutamente quanto os relativamente incapazes. Ao omitir os relativamente incapazes, a alternativa fica incompleta e, portanto, errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz" – transcrição fiel do art. 934, que é a única hipótese em que o regresso é vedado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "ascendente" e diz "seu descendente incapaz ou ascendente". A lei menciona apenas descendente (incapaz), nunca ascendente. Além disso, a expressão "incapaz ou ascendente" sugere que ascendente também estaria na exceção, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar". Essas figuras não constam do art. 934. A exceção é exclusiva para descendente incapaz. Tutelado, curatelado e sob poder familiar podem ser descendentes, mas a redação genérica da alternativa não se limita a descendentes, sendo mais ampla que a lei.

Gabarito: Letra C.