Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2018
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fc045698
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,
Aas operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
Bas transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
Co aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
Do IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
Eas prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.
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GabaritoE — as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.
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Sistema Tributário Nacional – Competência e Impostos
Gabarito: letra E. De acordo com a Constituição Federal, o ICMS incide sobre prestações de serviços de comunicação e sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (CF, art. 155, II; LC 87/1996, art. 2º, III e IV). As demais alternativas apresentam incorreções, pois contrariam dispositivos constitucionais ou da lei complementar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: no ICMS, ouro como instrumento cambial não é tributado; no ITCMD, a transmissão de direitos sobre bens imóveis está incluída; o IPVA deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Fique atento à literalidade dos textos.
Tributo
Característica Constitucional
Fundamento Legal
Situação na Alternativa
ICMS
Incide sobre prestações de serviços de comunicação e fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência municipal
CF, art. 155, II; LC 87/1996, art. 2º, III e IV
Correta (alternativa E)
ICMS
Ouro como instrumento cambial é imune ao ICMS
LC 87/1996, art. 3º, IV
Incorreta (alternativa A)
ITCMD
Incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive direitos sobre bens imóveis
CF, art. 155, I
Incorreta (alternativa B)
IPVA
Aumento de base de cálculo e alíquota deve respeitar a anterioridade nonagesimal (noventena)
CF, art. 150, §1º (IPVA não é exceção)
Incorreta (alternativa C)
IPVA
Alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal
CF, art. 155, §6º
Incorreta (alternativa D)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que operações com ouro utilizado como instrumento cambial estão no campo de incidência do ICMS. A LC 87/1996, art. 3º, IV, estabelece exatamente o oposto:
LC 87/1996: Art. 3º — O imposto não incide sobre: … IV — operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Portanto, se o ouro é empregado como instrumento cambial, a operação é imune ao ICMS. A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que as transmissões causa mortis e por doação de direitos relativos a bens imóveis não estão sujeitas ao ITCMD. A Constituição Federal, art. 155, I, é clara:
Art. 155CF/88
Constituição Federal: Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
O termo “quaisquer bens ou direitos” abrange expressamente os direitos relativos a bens imóveis. A exclusão pretendida pela alternativa é inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). Todavia, o IPVA não está entre as exceções do art. 150, §1º, da CF (que excetuam apenas II, IE, IOF, IPI, IGF e impostos extraordinários). Logo, qualquer majoração do IPVA deve observar o prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua eficácia. A afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as alíquotas máxima e mínima do IPVA devem ser fixadas pelo Senado Federal. Não há previsão constitucional nesse sentido para o IPVA. O Senado fixa alíquotas interestaduais do ICMS (CF, art. 155, §2º, IV) e, para o IPVA, cada estado define livremente suas alíquotas, respeitados os limites constitucionais (não há teto mínimo ou máximo determinado pelo Senado). A competência é privativa do estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o campo de incidência do ICMS. A Constituição Federal, art. 155, II, atribui aos Estados e ao DF o imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”. A LC 87/1996 detalha:
LC 87/1996: Art. 2º — O imposto incide sobre: … III — prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio; IV — fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Assim, tanto os serviços de comunicação quanto o fornecimento de mercadorias com serviços não municipais (ex.: serviços de transporte interestadual) são tributados pelo ICMS. A alternativa está em plena conformidade com o sistema constitucional.