Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2018
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc045705
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatos
Anão poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva.
Bpoderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado não fica impedido de aforar a ação.
Cnão poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas não examinadas pelo órgão do Ministério Público.
Dnão poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas.
Epoderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses defendidos pelo Ministério Público.
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GabaritoB — poderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado não fica impedido de aforar a ação.
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Ação Civil Pública — Arquivamento do Inquérito Civil
Gabarito: letra B. O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público, homologado pelo Conselho Superior, não impede que outros colegitimados (associações, entes públicos) ajuízem ação civil pública sobre os mesmos fatos, pois a legitimação para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva. A Lei 7.347/1985 não estabelece qualquer preclusão ou impedimento — cada legitimado possui autonomia para propor a ação independentemente da posição do MP.
A banca testa o conhecimento do sistema de legitimação coletiva: a legitimidade é concorrente (vários entes podem agir) e disjuntiva (cada um pode agir isoladamente). O arquivamento do inquérito civil pelo MP não vincula os demais colegitimados.
Arquivamento do inquérito civil (MP)
1Homologado pelo Conselho Superior
2Efeito
Não impede outros colegitimados
Não produz coisa julgada material
3Legitimação (Lei 7.347/1985)
Concorrente (vários entes)
Disjuntiva (cada um age isoladamente)
Autonomia do colegitimado
Pode ajuizar ação
Independe da posição do MP
Sem exigência de novas provas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação "não poderá ser ajuizada" porque o colegitimado fica impedido. Isso contraria a natureza concorrente e disjuntiva da legitimação. Não há impedimento legal. O arquivamento homologado não produz coisa julgada material que obstaculize a propositura por outro legítimo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: a legitimação no direito coletivo brasileiro é concorrente e disjuntiva. O colegitimado (associação, ente público) não fica impedido de aforar a ação, mesmo que o MP tenha arquivado o inquérito. O art. 5º da Lei 7.347/1985 elenca os legitimados, e o exercício da ação por um não prejudica o direito dos demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impõe uma condição inexistente: "apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas não examinadas". A lei não exige novas provas. O colegitimado pode ajuizar a ação mesmo com base em provas já examinadas, pois sua legitimidade é autônoma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que "apenas o respectivo órgão [MP] poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas". Isso nega a legitimidade concorrente. O MP não detém exclusividade; outros órgãos e associações também são legitimados (art. 5º, Lei 7.347/1985). Além disso, não exige novas provas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita o ajuizamento "apenas pelos demais entes públicos legitimados". A legitimação é de toda a coletividade prevista em lei, incluindo associações privadas (desde que constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, consumidor, etc.). Não se restringe a entes públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato pense que, uma vez arquivado e homologado pelo Conselho Superior, a questão está encerrada. Contudo, o arquivamento do inquérito civil pelo MP não produz efeitos em relação aos demais colegitimados, pois cada um possui legitimidade autônoma. A confusão comum é achar que o arquivamento gera preclusão ou coisa julgada, o que não ocorre. Lembre-se: legitimação concorrente e disjuntiva = cada um pode agir independentemente.
NÃO CAIA NESSA!
No estudo da ação civil pública, grave o rol do art. 5º da Lei 7.347/1985 (MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações). A legitimidade é concorrente (vários podem) e disjuntiva (cada um age sozinho). O arquivamento do inquérito pelo MP não impede ninguém. Essa é uma pegadinha recorrente em provas.